Decretos - Decreto nº 12.573, de 04/08/2025 - Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança.
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Artigo 1
I - proteção e conscientização do cidadão e da sociedade;
II - segurança e resiliência dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas;
III - cooperação e integração entre os órgãos e entidades, públicas e privadas; e
IV - soberania nacional e governança.
§ 1º Os objetivos da Política Nacional de Cibersegurança, estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, serão alcançados por meio da E-Ciber.
§ 2º Os eixos temáticos de que trata o caput serão implementados por meio de ações estratégicas específicas, as quais serão detalhadas no Plano Nacional de Cibersegurança, nos termos do disposto no art. 11.
Definições
Conteudo atualizado em 20/09/2025


