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Art. 1º do Decreto nº 12.573/2025

Decretos - Decreto nº 12.573, de 04/08/2025 - Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança.


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Artigo 1

Art. 1º  Fica instituída a Estratégia Nacional de Cibersegurança – E-Ciber, estruturada nos seguintes eixos temáticos:

I - proteção e conscientização do cidadão e da sociedade;

II - segurança e resiliência dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas;

III - cooperação e integração entre os órgãos e entidades, públicas e privadas; e

IV - soberania nacional e governança.

§ 1º  Os objetivos da Política Nacional de Cibersegurança, estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, serão alcançados por meio da E-Ciber.

§ 2º  Os eixos temáticos de que trata o caput serão implementados por meio de ações estratégicas específicas, as quais serão detalhadas no Plano Nacional de Cibersegurança, nos termos do disposto no art. 11.

Definições


Conteudo atualizado em 20/09/2025