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Art. 3º do Decreto nº 12.573/2025

Decretos - Decreto nº 12.573, de 04/08/2025 - Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança.


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Artigo 3

Art. 3º  No âmbito da E-Ciber, a proteção e a conscientização do cidadão e da sociedade têm por objetivo criar condições seguras para o uso dos serviços digitais, especialmente por pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como:

I - crianças e adolescentes;

II - pessoas idosas; e

III - pessoas neurodivergentes.


Conteudo atualizado em 20/09/2025