Decretos - Decreto nº 12.573, de 04/08/2025 - Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança.
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Artigo 3
Art. 3º No âmbito da E-Ciber, a proteção e a conscientização do cidadão e da sociedade têm por objetivo criar condições seguras para o uso dos serviços digitais, especialmente por pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como:
Conteudo atualizado em 20/09/2025
I - crianças e adolescentes;
II - pessoas idosas; e
III - pessoas neurodivergentes.
Conteudo atualizado em 20/09/2025


