Decreto nº 12.564, de 24.7.2025 - Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820/2003, dispondo sobre verificação biométrica de identidade do trabalhador, consentimento para tratamento de dados biométricos e uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado.

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Decretos - Decreto nº 12.564, de 24.7.2025 - Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820/2003, dispondo sobre verificação biométrica de identidade do trabalhador, consentimento para tratamento de dados biométricos e uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 01/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º As instituições consignatárias habilitadas e os agentes operadores públicos deverão:

I - implementar mecanismos de verificação biométrica da identidade do trabalhador com prova de vida, assegurada a autenticidade do contratante; e

II - assegurar que o consentimento do trabalhador para a coleta e o tratamento de seus dados biométricos seja colhido de forma livre, informada e inequívoca, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Parágrafo único. O consentimento a que se refere o inciso II do caput deverá ser registrado e armazenado em meio eletrônico, em formato acessível ao trabalhador e auditável pelos órgãos de controle.

Conteudo atualizado em 01/12/2025