Decretos - Decreto nº 12.701, de 30.10.2025 - Renova concessão à Rádio e TV Schappo Ltda. (Parnaíba/PI).
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 26 de abril de 2020, a concessão outorgada à Rádio e TV Schappo Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 04.503.353/0001-65, conforme disposto no Decreto de 2 de julho de 2003, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1.084, de 25 de novembro de 2004, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.
Conteudo atualizado em 19/12/2025
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Conteudo atualizado em 19/12/2025


