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Art. 3º do Decreto nº 12.701/2025

Decretos - Decreto nº 12.701, de 30.10.2025 - Renova concessão à Rádio e TV Schappo Ltda. (Parnaíba/PI).


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Artigo 3

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Frederico de Siqueira Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2025

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Conteudo atualizado em 19/12/2025