Decretos - Decreto nº 12.807, de 29.12.2025 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Artigo 6
Art. 6º, caput, inciso XXII
Conteudo atualizado em 14/02/2026
R$ 261.968.421,04 (duzentos e sessenta e um milhões novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e quatro centavos)
Art. 37, § 2º
R$ 392.952,63 (trezentos e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos)
Conteudo atualizado em 14/02/2026


