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Art. 14 do Decreto nº 12.802/2025

Decretos - Decreto nº 12.802, de 26.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


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Artigo 14

Art. 14.  À Auditoria Interna compete:

I - avaliar os resultados quanto a eficiência, eficácia e efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e da execução dos recursos orçamentários e financeiros da Capes;

II - realizar serviços de avaliação e consultoria em temas relacionados a governança, gestão de riscos e controles internos;

III - emitir parecer sobre a prestação de contas anual e sobre os processos de tomada de contas especiais da Capes;

IV - editar as normas e estabelecer as diretrizes da área de auditoria, em conjunto com as demais unidades da Capes;

V - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União;

VI - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna, a partir da análise de riscos, e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna;

VII - acompanhar a implementação das recomendações emitidas nos trabalhos de auditoria interna e verificar a efetividade das ações corretivas; e

VIII - monitorar os indicadores-chave de risco e sugerir medidas para aprimorar a governança.

Parágrafo único.  No exercício de suas competências, a Auditoria Interna será vinculada, administrativamente, ao Conselho Superior.


Conteudo atualizado em 15/02/2026