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Art. 43 do Decreto nº 12.802/2025

Decretos - Decreto nº 12.802, de 26.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


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Artigo 43

Art. 43.  A Capes poderá contratar com entidades públicas e privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais a execução dos serviços que necessitar ao desempenho de suas funções, no âmbito da execução de ações vinculadas ao desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação, observado o disposto no art. 24, caput, incisos XIV, XXI e XXV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e as hipóteses previstas no art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

 

1

Presidente

CCE 1.17

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

2

Assessor

FCE 2.13

 

     

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

 

5

Assistente

FCE 2.07

 

     

ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

1

Chefe de Assessoria

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

 

     

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1

Chefe de Assessoria

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

 

     

COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO A ÓRGÃOS COLEGIADOS

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

 

     

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

FCE 1.13

 

1

Procurador-Chefe Adjunto

FCE 1.07

 

1

Assistente

FCE 2.07

Seção

2

Chefe

CCE 1.03

 

3

Assistente Técnico

CCE 2.02

 

     

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

FCE 1.13

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

     

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCE 1.13

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

 

     

OUVIDORIA

1

Ouvidor

FCE 1.13

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

 

     

DIRETORIA DE GESTÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

11

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Divisão

8

Chefe

FCE 1.07

 

4

Assistente Técnico

CCE 2.04

 

     

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

5

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

     

DIRETORIA DE PROGRAMAS E BOLSAS NO PAÍS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

8

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

     

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

7

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

 

     

DIRETORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

7

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

     

DIRETORIA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

6

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

     

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E INOVAÇÃO EM EDUCAÇÃO ABERTA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

6

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Serviço

3

Chefe

FCE 1.06

 

2

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

     

DIRETORIA DE INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E ESTUDOS AVANÇADOS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CAPES:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

7,08

1

7,08

1

7,08

CCE 1.15

5,41

7

37,87

6

32,46

CCE 1.13

4,12

4

16,48

2

8,24

CCE 1.10

2,12

-

-

1

2,12

CCE 1.03

0,37

2

0,74

2

0,74

CCE 2.13

4,12

2

8,24

1

4,12

CCE 2.10

2,12

8

16,96

1

2,12

CCE 2.04

0,44

4

1,76

4

1,76

CCE 2.02

0,21

6

1,26

3

0,63

SUBTOTAL 1

34

90,39

21

59,27

FCE 1.15

3,25

-

-

2

6,50

FCE 1.13

2,47

25

61,75

29

71,63

FCE 1.10

1,27

52

66,04

62

78,74

FCE 1.07

0,83

13

10,79

16

13,28

FCE 1.06

0,70

-

-

3

2,10

FCE 2.13

2,47

-

-

2

4,94

FCE 2.10

1,27

-

-

7

8,89

FCE 2.07

0,83

1

0,83

7

5,81

FCE 2.06

0,70

1

0,70

1

0,70

FCE 2.05

0,60

-

-

2

1,20

SUBTOTAL 2

92

140,11

131

193,79

TOTAL

126

230,50

152

253,06

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA CAPES PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,41

1

5,41

CCE 1.13

4,12

2

8,24

CCE 2.13

4,12

1

4,12

CCE 2.10

2,12

7

14,84

CCE 2.02

0,21

3

0,63

TOTAL

14

33,24

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CAPES:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A CAPES

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.10

2,12

1

2,12

SUBTOTAL 1

1

2,12

FCE 1.15

3,25

2

6,50

FCE 1.13

2,47

4

9,88

FCE 1.10

1,27

10

12,70

FCE 1.07

0,83

3

2,49

FCE 1.06

0,70

3

2,10

FCE 2.13

2,47

2

4,94

FCE 2.10

1,27

7

8,89

FCE 2.07

0,83

6

4,98

FCE 2.05

0,60

2

1,20

SUBTOTAL 2

39

53,68

TOTAL

40

55,80

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,41

1

5,41

-

-

-1

-5,41

CCE-13

4,12

3

12,36

-

-

-3

-12,36

CCE-10

2,12

7

14,84

-

-

-7

-14,84

CCE-2

0,21

3

0,63

-

-

-3

-0,63

FCE-15

3,25

-

-

2

6,50

2

6,50

FCE-13

2,47

2

4,94

-

-

-2

-4,94

FCE-10

1,27

-

-

17

21,59

17

21,59

FCE-7

0,83

-

-

8

6,64

8

6,64

FCE-6

0,70

-

-

3

2,10

3

2,10

FCE-5

0,60

-

-

2

1,20

2

1,20

TOTAL

16

38,18

32

38,03

16

-0,15

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 15/02/2026