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Art. 1º do Decreto nº 12.801/2025

Decretos - Decreto nº 12.801, de 26.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


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Artigo 1

Art. 1º  Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP:

I - dois CCE 1.13;

II - quatro CCE 1.10;

III - quatro FCE 1.13; e

IV - dezesseis FCE 1.10.


Conteudo atualizado em 14/02/2026