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Art. 5º do Decreto nº 12.800/2025

Decretos - Decreto nº 12.800, de 26.12.2025 - Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e o Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.


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Artigo 5

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

André Carlos Alves de Paula Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2025.

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Conteudo atualizado em 07/02/2026