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Art. 5º do Decreto nº 12.798/2025

Decretos - Decreto nº 12.798, de 23.12.2025 - Altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


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Artigo 5

Art. 5º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025:

I - o inciso I do caput do art. 13; e

II - as alíneas “a” e “b” do inciso III do caput do art. 20.


Conteudo atualizado em 07/02/2026