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Art. 1º do Decreto nº 12.796/2025

Decretos - Decreto nº 12.796, de 23.12.2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.


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Artigo 1

Art. 1º  As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, de espaços, de locais ou de complexos de exibição pública comercial ficam obrigadas a exibir, no ano de 2026, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no âmbito de sua programação, observados o percentual mínimo de sessões e a diversidade de títulos estabelecidos nos Anexos I e II.

Parágrafo único.  A obrigatoriedade de que trata o caput abrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo, de acordo com ato editado pela Agência Nacional do Cinema – Ancine.


Conteudo atualizado em 15/02/2026