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Art. 4º do Decreto nº 12.796/2025

Decretos - Decreto nº 12.796, de 23.12.2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.


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Artigo 4

Art. 4º  A Ancine regulará as atividades de fomento e de proteção à indústria audiovisual brasileira e poderá dispor sobre o tratamento dado às obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem premiadas em festivais de reconhecida relevância e sobre a permanência dos títulos brasileiros em exibição nas sessões de maior procura de cada complexo, em função dos resultados de bilheteria obtidos, com a finalidade de promover:

I - a competição equilibrada;

II - a autossustentabilidade da indústria cinematográfica; e

III - o aumento da produção, da distribuição e da exibição das obras cinematográficas brasileiras.


Conteudo atualizado em 15/02/2026