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Art. 6º do Decreto nº 12.796/2025

Decretos - Decreto nº 12.796, de 23.12.2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.


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Artigo 6

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2025.

ANEXO I

PERCENTUAL MÍNIMO DE SESSÕES

QUANTIDADE DE SALAS DO GRUPO EXIBIDOR

COTA POR COMPLEXO (PERCENTUAL DE SESSÕES)

1

7,5%

2 ou 3

8,0%

4 ou 5

8,5%

6 ou 7

9,0%

8 ou 9

9,5%

10 ou 11

10,0%

12 ou 13

10,5%

14 ou 15

11,0%

16 ou 17

11,5%

De 18 a 20

12,0%

De 21 a 30

12,5%

De 31 a 40

13,0%

De 41 a 50

13,5%

De 51 a 70

14,0%

De 71 a 80

14,5%

De 81 a 100

15,0%

De 101 a 200

15,5%

201 ou mais

16,0%

ANEXO II

DIVERSIDADE DE TÍTULOS

QUANTIDADE DE SALAS DO COMPLEXO

QUANTIDADE MÍNIMA DE TÍTULOS DIFERENTES

1

4

2

5

3

7

4

8

5

11

6

12

7

15

8

16

9

19

10

20

11

23

12

24

13

27

14

28

15

31

16 ou mais

32

ANEXO III

PROPORÇÃO DIÁRIA DE SESSÕES DE UM MESMO TÍTULO POR COMPLEXO

QUANTIDADE DE SALAS DO COMPLEXO

PROPORÇÃO DIÁRIA DE SESSÕES DE UM MESMO TÍTULO

1 ou 2

Isento

3 a 5

66% das sessões

6 ou mais

50% das sessões

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 15/02/2026