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Art. 5º do Decreto nº 12.792/2025

Decretos - Decreto nº 12.792, de 22.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


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Artigo 5

Art. 5º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024:

I - o art. 4º; e

II - o Anexo III.


Conteudo atualizado em 07/02/2026