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Art. 7º do Decreto nº 12.790/2025

Decretos - Decreto nº 12.790, de 22.12.2025 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.


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Artigo 7

Art. 7º  Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2025.

Parágrafo único.  Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.


Conteudo atualizado em 14/02/2026