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Art. 4º do Decreto nº 12.789/2025

Decretos - Decreto nº 12.789, de 19.12.2025 - Cria a Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério do Esporte e transforma cargos em comissão.


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Artigo 4

Art. 4º  Ficam transformados CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.


Conteudo atualizado em 16/02/2026