Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 2º do Decreto nº 12.784/2025

Decretos - Decreto nº 12.784, de 19.12.2025 - Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 2

Art. 2º  A Política Nacional de Economia Solidária constitui instrumento de ação estatal, com participação e controle social, destinado ao desenvolvimento de planos e ações com vistas ao fomento da economia solidária.


Conteudo atualizado em 15/02/2026