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Art. 11 do Decreto nº 12.783/2025

Decretos - Decreto nº 12.783, de 19.12.2025 - Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular.


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Artigo 11

Art. 11.  O Funarep será gerido por um Comitê Gestor que assegurará a participação de representantes do governo, das catadoras e dos catadores e da sociedade civil, e cuja composição e funcionamento serão definidos em ato conjunto da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, observado o prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.


Conteudo atualizado em 07/02/2026