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Art. 6º do Decreto nº 12.783/2025

Decretos - Decreto nº 12.783, de 19.12.2025 - Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular.


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Artigo 6

Art. 6º  Ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e à Secretaria-Geral da Presidência da República compete:

I - coordenar o Pronarep;

II - estabelecer as diretrizes e os critérios de implementação do Pronarep;

III - fomentar a destinação de recursos ao Fundo Nacional da Reciclagem Popular – Funarep; e

IV - garantir transparência e controle social.


Conteudo atualizado em 07/02/2026