Decretos - Decreto nº 12.783, de 19.12.2025 - Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular.
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Artigo 6
Art. 6º Ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e à Secretaria-Geral da Presidência da República compete:
Conteudo atualizado em 07/02/2026
I - coordenar o Pronarep;
II - estabelecer as diretrizes e os critérios de implementação do Pronarep;
III - fomentar a destinação de recursos ao Fundo Nacional da Reciclagem Popular – Funarep; e
IV - garantir transparência e controle social.
Conteudo atualizado em 07/02/2026


