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Art. 9º do Decreto nº 12.783/2025

Decretos - Decreto nº 12.783, de 19.12.2025 - Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular.


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Artigo 9

Art. 9º  Fica a Caixa Econômica Federal – CAIXA autorizada a segregar em conta específica, denominada Fundo Nacional da Reciclagem Popular – Funarep, os recursos oriundos das fontes previstas no art. 10, com a finalidade de fornecer apoio financeiro aos beneficiários listados no art. 4º.

§ 1º  O Funarep responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo a administradora, os cotistas ou seus agentes públicos por quaisquer obrigações ou eventuais prejuízos.

§ 2º  O Funarep não poderá contar com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio.


Conteudo atualizado em 07/02/2026