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Art. 2º do Decreto nº 12.781/2025

Decretos - Decreto nº 12.781, de 18.12.2025 - Dispõe sobre a vigência da Resolução Nº 24/22 do Grupo Mercado Comum, relativa à “Modificação da Resolução GMC Nº 35/02 ‘Normas para a Circulação de Veículos de Turistas, Particulares e de Aluguel, nos Estados Partes do MERCOSUL’”.


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Artigo 2

Art. 2º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 16/V/2023.

CXXV GMC - Montevidéu, 17/XI/22

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Conteudo atualizado em 14/02/2026