Decretos - Decreto nº 12.772, de 5.12.2025 - Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão.
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Artigo 1
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão – PNAST, destinada aos usuários que pretendam acessar o sistema de transmissão em caráter permanente ou aumentar o montante de uso do sistema de transmissão contratado.
Conteudo atualizado em 20/02/2026
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica às concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Conteudo atualizado em 20/02/2026


