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Art. 1º do Decreto nº 12.772/2025

Decretos - Decreto nº 12.772, de 5.12.2025 - Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão.


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Artigo 1

Art. 1º  Fica instituída a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão – PNAST, destinada aos usuários que pretendam acessar o sistema de transmissão em caráter permanente ou aumentar o montante de uso do sistema de transmissão contratado.

Parágrafo único.  O disposto neste Decreto não se aplica às concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica.


Conteudo atualizado em 20/02/2026