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Art. 15 do Decreto nº 12.772/2025

Decretos - Decreto nº 12.772, de 5.12.2025 - Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão.


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Artigo 15

Art. 15.  O Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  O acesso a que se refere o art. 1º deverá ser precedido de:

.....................................................................................................................

§ 1º  Quando da elaboração do parecer de acesso pelo ONS, deverão ser observados os procedimentos de rede e os padrões técnicos da instalação de transmissão acessada.

§ 2º  Aplica-se o disposto no caput também para atendimento, em um mesmo ponto de conexão à rede básica, de empreendimento, de polo ou de cluster com múltiplas unidades de consumo, conforme regulação da ANEEL.” (NR)

“Art. 3º  ........................................................................................................

I - ligação de nova unidade consumidora não conectada anteriormente, desde que seja tecnicamente compatível com o nível de tensão igual ou superior a 230 kV; ou

............................................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 20/02/2026