Decretos - Decreto nº 12.772, de 5.12.2025 - Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão.
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Artigo 17
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 20/02/2026
Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Arthur Cerqueira Valerio
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2025.
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Conteudo atualizado em 20/02/2026


