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Art. 17 do Decreto nº 12.772/2025

Decretos - Decreto nº 12.772, de 5.12.2025 - Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão.


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Artigo 17

Art. 17.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Arthur Cerqueira Valerio

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2025.

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Conteudo atualizado em 20/02/2026