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Art. 7º do Decreto nº 12.772/2025

Decretos - Decreto nº 12.772, de 5.12.2025 - Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão.


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Artigo 7

Art. 7º  As Temporadas de Acesso serão realizadas de acordo com a periodicidade e com os cronogramas a serem definidos pelo ONS.

§ 1º  A primeira Temporada de Acesso será realizada no prazo de dez meses, contado da data de publicação deste Decreto.

§ 2º  A partir do ano seguinte ao da realização da primeira Temporada de Acesso, deverão ser realizadas, no mínimo, duas Temporadas de Acesso ao ano.

§ 3º  O ONS deverá divulgar com antecedência mínima de noventa dias as etapas e o cronograma de realização das Temporadas de Acesso.


Conteudo atualizado em 20/02/2026