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Art. 9º do Decreto nº 12.772/2025

Decretos - Decreto nº 12.772, de 5.12.2025 - Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão.


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Artigo 9

Art. 9º  As solicitações de acesso permanente à rede básica protocoladas no ONS antes da data de publicação deste Decreto serão analisadas e terão os seus respectivos pareceres de acesso emitidos no prazo de dez meses, contado da data de publicação deste Decreto, e antes da data de realização da primeira Temporada de Acesso.

§ 1º  Para as solicitações de acesso de que trata o caput são vedados mecanismos de garantia de prioridade de acesso para margens futuras.

§ 2º  Os pareceres de acesso emitidos nos termos do disposto no caput não poderão ser revalidados.


Conteudo atualizado em 20/02/2026