Decretos - Decreto nº 12.772, de 5.12.2025 - Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 9
Art. 9º As solicitações de acesso permanente à rede básica protocoladas no ONS antes da data de publicação deste Decreto serão analisadas e terão os seus respectivos pareceres de acesso emitidos no prazo de dez meses, contado da data de publicação deste Decreto, e antes da data de realização da primeira Temporada de Acesso.
Conteudo atualizado em 20/02/2026
§ 1º Para as solicitações de acesso de que trata o caput são vedados mecanismos de garantia de prioridade de acesso para margens futuras.
§ 2º Os pareceres de acesso emitidos nos termos do disposto no caput não poderão ser revalidados.
Conteudo atualizado em 20/02/2026


