Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 2º do Decreto nº 12.771/2025

Decretos - Decreto nº 12.771, de 5.12.2025 - Institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável e altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 2

Art. 2º  Fica instituída a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de articular e orientar o uso do poder de compra da administração pública para ampliar as capacidades produtivas e tecnológicas nacionais e promover o desenvolvimento sustentável, justo e soberano.

Parágrafo único.  A Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável:

I - buscará adequar as contratações públicas às políticas, aos planos e aos programas de desenvolvimento nacional; e

II - será implementada nos termos do disposto na legislação vigente sobre contratações públicas.


Conteudo atualizado em 15/02/2026