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Art. 16 do Decreto nº 12.769/2025

Decretos - Decreto nº 12.769, de 5.12.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


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Artigo 16

Art. 16.  À Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância compete:

I - atuar na coordenação intersetorial da Política Nacional Integrada da Primeira Infância e na integração das políticas setoriais destinadas à criança na primeira infância, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as instâncias de controle social;

II - exercer as competências estabelecidas no parágrafo único do art. 4º e no art. 5º do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, relacionadas à coordenação do eixo estruturante Viver com Educação; e

III - monitorar a implementação das diretrizes de governança da Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

Seção II

Dos órgãos específicos singulares


Conteudo atualizado em 07/02/2026