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Art. 29 do Decreto nº 12.769/2025

Decretos - Decreto nº 12.769, de 5.12.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


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Artigo 29

Art. 29.  À Diretoria de Políticas de Acesso à Educação Superior compete:

I - implementar, coordenar, acompanhar e avaliar os programas de apoio às instituições de educação superior, em articulação com órgãos afins;

II - estimular, apoiar e disseminar programas destinados à integração da educação superior com a sociedade e em interação com a realidade local e regional;

III - estimular e fomentar a inovação, em diálogo com os setores produtivos e sociais;

IV - constituir base de dados e informações para acesso, pelos estudantes do Sistema Federal de Ensino Superior, a documento de identificação em formato digital;

V - coordenar a implementação, o acompanhamento e a avaliação dos programas de apoio ao estudante;

VI - coordenar o atendimento a demandas de acesso de grupos específicos ao ensino superior;

VII - acompanhar e monitorar a implementação da Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, instituída pela Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024; e

VIII - coordenar políticas de redução da evasão e de estímulo à permanência estudantil no ensino superior.


Conteudo atualizado em 07/02/2026