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Art. 31 do Decreto nº 12.769/2025

Decretos - Decreto nº 12.769, de 5.12.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


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Artigo 31

Art. 31.  À Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde compete:

I - acompanhar, coordenar e avaliar o desempenho acadêmico dos programas de educação em saúde no âmbito da educação superior;

II - coordenar, em parceria com o Ministério da Saúde, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro 2013;

III - supervisionar a capacitação de profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos e dos demais programas da área da saúde no âmbito da educação superior;

IV - monitorar a implantação e a expansão de cursos superiores na área da saúde, conforme o planejamento de necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS;

V - supervisionar o programa de desenvolvimento da preceptoria em saúde;

VI - apoiar, propor, acompanhar e monitorar a implementação de Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde, nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, em conjunto com o Ministério da Saúde;

VII - propor e monitorar políticas para programas de residência em saúde;

VIII - apoiar e operacionalizar as deliberações das Comissões Nacionais de Residência Médica e Multiprofissional e apoiar as suas instâncias auxiliares;

IX - estabelecer, implementar e monitorar diretrizes nacionais sobre a definição de competências para os programas de residência em saúde; e

X - supervisionar o reconhecimento de certificados de residência em saúde emitidos no exterior.


Conteudo atualizado em 07/02/2026