Decretos - Decreto nº 12.769, de 5.12.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 35
I - planejar e coordenar as ações de supervisão de instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, presenciais e a distância, quanto ao cumprimento da legislação educacional;
II - planejar, coordenar e acompanhar as atividades das comissões de especialistas e de colaboradores relativas aos procedimentos de supervisão da educação superior; e
III - instruir os processos de supervisão, emitir pareceres e sugerir a aplicação de medidas administrativas cautelares e sancionatórias.
Conteudo atualizado em 07/02/2026


