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Art. 5º do Decreto nº 12.769/2025

Decretos - Decreto nº 12.769, de 5.12.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


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Artigo 5

Art. 5º  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023; e

II - o Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024.


Conteudo atualizado em 07/02/2026