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Art. 3º do Decreto nº 12.766/2025

Decretos - Decreto nº 12.766, de 3.12.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Londrina Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.


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Artigo 3

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Frederico de Siqueira Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2025.

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Conteudo atualizado em 10/07/2026