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Art. 3º do Decreto nº 12.758/2025

Decretos - Decreto nº 12.758, de 25.11.2025 - Dispõe sobre a qualificação do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.


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Artigo 3

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 25 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2025

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Conteudo atualizado em 15/02/2026