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Art. 1º do Decreto nº 12.750/2025

Decretos - Decreto nº 12.750, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Sacutiaba e Riacho da Sacutiaba, localizados no Município de Wanderley, Estado da Bahia.


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Artigo 1

Art. 1º  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola de Sacutiaba e Riacho da Sacutiaba, localizados no Município de Wanderley, Estado da Bahia, com área de doze mil, duzentos e oitenta e cinco hectares, oitenta e sete ares e um centiare, reconhecida e declarada pela Portaria nº 155, de 16 de março de 2017, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR-05/BA nº 54160.003689/2004-52 do Incra.


Conteudo atualizado em 15/02/2026