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Art. 1º do Decreto nº 12.742/2025

Decretos - Decreto nº 12.742, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Jiboia, localizados nos Municípios de Antônio Gonçalves e Filadélfia, Estado da Bahia.


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Artigo 1

Art. 1º  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Jiboia, localizados nos Municípios de Antônio Gonçalves e Filadélfia, Estado da Bahia, com área de dois mil e dezesseis hectares, sessenta e um ares e setenta e dois centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 447, de 05 de abril de 2024, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/BA nº 54160.001706/2008-41 do Incra.


Conteudo atualizado em 15/02/2026