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Art. 5º do Decreto nº 12.738/2025

Decretos - Decreto nº 12.738, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Fazenda Porteiras, localizados no Município de Entre Rios, Estado da Bahia.


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Artigo 5

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 20 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2025

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Conteudo atualizado em 15/02/2026