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Art. 1º do Decreto nº 12.731/2025

Decretos - Decreto nº 12.731, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Buracão, localizados no Município de Mineiros, Estado de Goiás.


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Artigo 1

Art. 1º  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Buracão, localizados no Município de Mineiros, no Estado de Goiás, com área de dois mil e setenta e oito hectares, oitenta e dois ares e quarenta e sete centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 228 de 14 de novembro de 2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/GO nº 54150.001532/2006-73 do Incra.


Conteudo atualizado em 14/02/2026