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Art. 2º do Decreto nº 12.728/2025

Decretos - Decreto nº 12.728, de 19.11.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.


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Artigo 2

Art. 2º  Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.


Conteudo atualizado em 15/02/2026