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Art. 3º do Decreto nº 12.727/2025

Decretos - Decreto nº 12.727, de 19.11.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Diamante Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul


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Artigo 3

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 19 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Frederico de Siqueira Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2025

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Conteudo atualizado em 11/09/2026