Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.309 de 23.9.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.309 de 23.9.2014 - 8.309 de 23.9.2014 Publicado no DOU de 24.9.2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes, firma




Artigo 1



Art. 1o  Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes firmado em Brasília, em 15 de junho de 2009, anexo a este Decreto.

Parágrafo único.  O Acordo a que se refere o caput será executado e cumprido integralmente em seus termos.