Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.299 de 15.8.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.299 de 15.8.2014 - 8.299 de 15.8.2014 Publicado no DOU de 18.8.2014 Altera o Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a C




Artigo 2



Art. 29. A ANEEL determinará aos concessionários, permissionários e autorizados que passem a efetivar os pagamentos de que tratam os incisos I e II caput do art. 28, por intermédio da Guia de Recolhimento da União - GRU, ao Tesouro Nacional, que fará a transferência dos recursos para a CDE, por meio de execução de despesa do Orçamento Geral da União.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Edison Lobão

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2014

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Conteudo atualizado em 22/11/2021