Artigo 5 - Decretos (2014) - 8.252, de 26.5.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.252, de 26.5.2014 - 8.252, de 26.5.2014 Publicado no DOU de 27.5.2014 Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -Anater.




Artigo 5



Art. 5º No exercício de suas competências, a Anater será assessorada por um Conselho Assessor Nacional, órgão de caráter consultivo, cujo detalhamento será definido em seu estatuto. 

§ 1º O Conselho Assessor Nacional será composto por um membro, titular e suplente, de cada um dos órgãos, entidades públicas e privadas e representantes da sociedade civil a seguir relacionados:

I - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV - Ministério da Educação;

V- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome;

VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

VIII - Ministério do Meio Ambiente;

IX - Ministério da Pesca e Aquicultura;

X - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

XI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - Ceplac;

XII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

XIII - Banco do Brasil S.A.;

XIV - Banco do Nordeste do Brasil;

XV - Banco da Amazônia;

XVI - Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural;

XVII - Associação Nacional dos Órgãos Estaduais de Terra - Anoter;

XVIII - Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Agricultura - Conseagri;

XIX - Confederação Nacional dos Municípios - CNM;

XX - Conselho Nacional dos Institutos Federais;

XXI - Fórum Nacional de Pró-reitores de Extensão das Universidades Públicas Brasileiras;

XXII - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;

XXIII - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag;

XXIV - Conselho Nacional dos Sistemas Estaduais de Pesquisa Agropecuária - Consepa;

XXV - Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil - Faser;

XXVI - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - Fetraf;

XXVII - Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;

XXVIII - Câmaras Setoriais vinculadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XXIX - União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária - Unicafes;

XXX - representante dos Centros Educativos Familiares de Formação por Alternância;

XXXI - representante dos assentados da reforma agrária;

XXXII - representante das comunidades remanescentes de quilombos;

XXXIII - representante das mulheres rurais;

XXXIV - representante das comunidades indígenas;

XXXV - representante dos extrativistas; e

XXXVI - representante das comunidades de pescadores artesanais.  

§ 2º Os representantes de que tratam os incisos XXX a XXXVI do caput serão indicados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf. 

§ 3º Os titulares e suplentes serão designados para mandato de dois anos, sem remuneração, permitida a recondução. 

§ 4º A recondução dos membros de que tratam os incisos XVI a XXXVI é limitada a dois mandatos adicionais.   

§ 5º As contribuições emanadas do Conselho Assessor Nacional serão submetidas à Diretoria Executiva da Anater para que suas proposições consolidem o fortalecimento da Anater. 

§ 6º O presidente do Conselho Assessor Nacional será eleito entre os seus membros, por maioria absoluta, para exercer um mandato de um ano.