- Voltar Navegação
- 5.432, de 22.4.2005
- 5.431, de 22.4.2005
- 5.430, de 20.4.2005
- 5.429, de 19.4.2005
- 5.428, de 19.4.2005
- 5.427, de 19.4.2005
- 5.426, de 19.4.2005
- 5.425, de 19.4.2005
- 5.424, de 19.4.2005
- 5.423, de 14.4.2005
- 5.422, de 14.4.2005
- 5.421, de 13.4.2005
- 5.420, de 13.4.2005
- 5.419, de 13.4.2005
- 5.418, de 13.4.2005
- 5.417, de 13.4.2005
- 5.416, de 7.4.2005
- 5.415, de 7.4.2005
- 5.414, de 6.4.2005
- 5.413, de 6.4.2005
- 5.412, de 6.4.2005
- 5.411, de 6.4.2005
- 5.410, de 5.4.2005
- 5.409, de 1º.4.2005
- 5.408, de 1º.4.2005
| Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, os seguintes trechos de rodovias federais:
I - BR - 163/MT/PA: trecho Nova Mutum/MT - Rurópolis/PA; e
II - BR - 230/PA: trecho Entroncamento BR - 163/PA (B) - Miritituba.
Art. 2º Fica o Ministério dos Transportes responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização das rodovias federais, com as atribuições, no que couber, de gestor, sob a supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Luiz Fernando Furlan
E ste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20 .4.2005
Conteudo atualizado em 29/09/2023
