Artigo 7 - Decretos (2014) - 8.240, de 21.5.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.240, de 21.5.2014 - 8.240, de 21.5.2014 Publicado no DOU de 22.5.2014 Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994.




Artigo 7



Art. 7o  As entidades privadas poderão participar dos convênios ECTI por meio de recursos financeiros, de bens ou de serviços, desde que economicamente mensuráveis.