Artigo 80 - Decretos (2014) - 8.198, de 20.2.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.198, de 20.2.2014 - 8.198, de 20.2.2014 Publicado no DOU de 21.2.2014 - Edição extraRegulamenta a Lei no7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.




Artigo 80



Art. 80.  Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, as infrações contidas no art. 75 sujeitam o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - multa no valor de até R$ 19.310,27 (dezenove mil, trezentos e dez reais e vinte e sete centavos) em atendimento ao disposto no inciso II do art. 36 da Lei no 7.678, de 1988;

III - inutilização do produto, matéria-prima, ingrediente, rótulo, embalagem e produto de uso enológico;

IV - interdição de estabelecimento, seção ou equipamento;

V - suspensão da produção e comercialização do produto;

VI - suspensão do registro do produto;

VII - cassação do registro do estabelecimento, podendo ser cumulada com a proibição de venda e publicidade dos produtos; e

VIII - cassação do registro do produto, podendo ser cumulada com a proibição de venda e publicidade do produto.