- Voltar Navegação
- 615, de 23.7.92
- 614, de 23.7.92
- 613, de 21.7.92
- 612, de 21.7.92
- 611, de 21.7.92
- 610, de 21.7.92
- 609, de 21.7.92
- 608, de 20.7.92
- 607, de 20.7.92
- 606, de 20.7.92
- 605, de 14.7.92
- 604, de 14.7.92
- 603, de 14.7.92
- 602, de 14.7.92
- 601, de 14.7.92
- 600, de 9.7.92
- 599, de 9.7.92
- 598, de 8.7.92
- 597, de 7.7.92
- 596, de 7.7.92
- 595, de 7.7.92
- 594, de 6.7.92
- 593, de 6.7.92
- 592, de 6.7.92
- 591, de 6.7.92
| Presidência da República |
DECRETO No 614, DE 23 DE JULHO DE 1992.
Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em 18 de maio de 1990. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China assinaram, em 18 de maio de 1990, em Brasília, um Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse acordo por meio de Decreto Legislativo n° 235, de 16 de dezembro de 1991;
Considerando que o Acordo entrou em vigor em 5 de março de 1992, na forma de seu artigo VII;
DECRETA:
Art. 1° O Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Luiz Felipe de Seixas Correa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.1992
Dowload para anexo
Conteudo atualizado em 22/11/2021
