Artigo 32 - Decretos (2011) - 7.578, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.578, de 11.10.2011 - Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010.




Artigo 32



Art. 32.  O disposto neste Decreto não desobriga as pessoas jurídicas e físicas beneficiadas de apresentar declarações e de cumprir as demais obrigações acessórias previstas em atos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

Art. 32-A.  A transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens importados com isenção, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento dos tributos.       (Incluído pelo Decreto nº 8.463, de 2015)

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica aos bens transferidos ou cedidos:       (Incluído pelo Decreto nº 8.463, de 2015)

I - a pessoa referida no caput do art. 10, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; e       (Incluído pelo Decreto nº 8.463, de 2015)

II - depois do decurso do prazo de cinco anos, contado da data do registro da declaração de importação.       (Incluído pelo Decreto nº 8.463, de 2015)

Art. 32-B.  A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover diligências necessárias para assegurar o controle da transferência dos bens objeto da isenção.       (Incluído pelo Decreto nº 8.463, de 2015)

Art. 32-C.  A transferência de que trata o art. 32-A, inclusive no que se refere ao cálculo dos tributos devidos, será realizada com observância das normas dispostas no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, regulamentadas pelos arts, 124 a 131 do Decreto nº 6.759, de 2009.       (Incluído pelo Decreto nº 8.463, de 2015)

Parágrafo único.  O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos tributos referidos nos incisos I, III e IV do § 1º do art. 10.       (Incluído pelo Decreto nº 8.463, de 2015)