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Decretos - 7.652, de 22.12.2011 - Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985 e a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.




Decreto nº 7652

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.652, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985 e a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4o do art. 5o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 

DECRETA: 

Art. 1o  Aos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985, e a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, serão aplicados os requisitos e condições de progressão de acordo com as normas constantes deste Decreto. 

Art. 2o  A progressão consiste na mudança de classe em que esteja posicionado o servidor para a classe imediatamente superior. 

Art. 3o  São requisitos para progressão nos cargos da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal:I - exercício ininterrupto do cargo:

a) na terceira classe, por três anos, para progressão da terceira para a segunda classe;

b) na segunda classe, por cinco anos, para progressão da segunda para a primeira classe; e

c) na primeira classe, por cinco anos, para progressão da primeira para a classe especial;

II - avaliação de desempenho satisfatória; e

III - conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento. 

Art. 4o  Será considerado interrompido o exercício de que trata o inciso I do caput do art. 3o em decorrência de:

I - licenças ou afastamentos sem remuneração;

II - suspensão disciplinar;

III - falta injustificada; e

IV - prisão em virtude de sentença transitada em julgado. 

Parágrafo único.  Interrompido o exercício, a contagem do interstício começará a correr a partir do retorno do servidor à atividade.

Art. 5o  A avaliação de desempenho de que trata o inciso II do caput do art. 3o será realizada a cada doze meses pela chefia imediata e será confirmada pela autoridade superior.  

§ 1o  A avaliação do servidor, ao final do interstício estabelecido para progressão, será apurada pela média dos resultados obtidos no período.  

§ 2o  O servidor que não atingir o desempenho satisfatório para progressão permanecerá na mesma classe até que a média dos resultados do período de avaliação seja considerada satisfatória.  

§ 3o  Os resultados das avaliações de desempenho dos servidores serão publicados mensalmente em Boletim Interno. 

Art. 6o  O curso referido no inciso III do caput do art. 3o, cujo conteúdo observará a complexidade das atribuições dos cargos e os níveis de responsabilidade de cada classe, será ofertado aos servidores até o semestre anterior ao cumprimento do interstício exigido para progressão. 

§ 1o  O curso de aperfeiçoamento será oferecido pela Academia de Polícia Civil ou por entidade oficial de ensino, nacional ou estrangeira, devidamente reconhecida pela Polícia Civil do Distrito Federal. 

§ 2o  No caso de progressão para a classe especial, o curso a que se refere o caput será, preferencialmente, de pós-graduação. 

§ 3o  Findo o curso, a Academia de Polícia Civil publicará no Diário Oficial do Distrito Federal a lista dos servidores que o concluíram com aproveitamento. 

Art. 7o  Os atos de progressão são de competência do Governador do Distrito Federal e deverão ser publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, vigorando seus efeitos administrativos e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor completou todos os requisitos para a progressão. 

Art. 8o  Os servidores que já tiverem preenchido todos os requisitos previstos no art. 3o farão jus à promoção com efeitos financeiros a contar do primeiro dia do mês subsequente à data da publicação deste Decreto. 

Art. 9o  Serão imediatamente oferecidos pelos órgãos ou entidades de que trata o § 1o do art. 6o os cursos de aperfeiçoamento aos servidores que já tiverem preenchido os requisitos previstos nos incisos I e II do caput do art. 3o, na data de publicação deste Decreto. 

Parágrafo único.  Os servidores que obtiverem aprovação nos cursos de que trata o caput serão promovidos até o primeiro dia útil do mês subsequente à conclusão do curso. 

Art. 10.  O tempo de efetivo exercício na classe correspondente na vigência da regulamentação anterior será contado para efeito da primeira progressão do servidor após a publicação deste Decreto. 

Art. 11.  Os servidores que, na data da publicação deste Decreto, já tenham preenchido o requisito da alínea “a” do inciso I do caput do art. 3o, terão computado como tempo de efetivo exercício na classe superior o período que decorreu do cumprimento do interstício na classe anterior até a data da efetiva progressão. 

Art. 12.  As normas complementares para a execução deste Decreto e o detalhamento da sistemática de avaliação dos servidores das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Policial Civil do Distrito Federal constarão de ato do Governador do Distrito Federal. 

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 14.  Fica revogado o Decreto no 3.985, de 26 de outubro de 2001. 

Brasília, 22 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2011